O SINPROFAZ - Estatuto
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

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TÍTULO 1

DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 1º. O SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ, sociedade civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, é a entidade representativa da categoria profissional dos Procuradores da Fazenda Nacional, ativos e inativos, regendo-se pelo presente estatuto.

Art. 2º. O SINPROFAZ, com sede e foro em Brasília - DF e constituído por tempo indeterminado, tem por fim a defesa, a promoção e a representação dos interesses econômicos e profissionais dos seus filiados.

Art. 3º. Além das prerrogativas legais, cabe ao SINPROFAZ

I - representar e defender os interesses e direitos coletivos e individuais dos filiados, relativos à sua atividade profissional e compatíveis com o interesse geral da categoria, perante autoridades administrativas e judiciárias;

II - fazer valer, em Juízo e fora dele, as prerrogativas da carreira que representa;

III - fazer valer as prerrogativas inerentes à carreira previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - promover negociações coletivas e movimentos reivindicatórios tendentes a assegurar a dignidade da carreira, a melhoria das condições de trabalho e a sobrevivência condigna de seus integrantes;

V - promover a carreira junto aos meios de comunicação, culturais, universitários, políticos, inclusive à Ordem dos Advogados do Brasil, de forma a levar a público as conquistas realizadas pelos filiados, bem como as suas aspirações e necessidades, visando a implementar meios de mobilização interna e externa;

VI - lutar:

a) pela efetivação do princípio do concurso público como forma de ingresso na carreira;

b) pelo preenchimento de todos os cargos em comissão, inclusive os de recrutamento amplo, e pelo exercício das funções de confiança por Procuradores da Fazenda Nacional integrantes da carreira;

c) pela antigüidade e pelo mérito, alternadamente, como forma de promoção em todos os níveis da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, observados critérios objetivos e transparentes;

d) pela preservação dos direitos adquiridos ou em vias de aquisição pelos seus filiados;

e) pela estabilidade dos Procuradores da Fazenda Nacional.

f) por remuneração justa e compensa que atenda à expectativa e ao grau de formação de seus filiados

 

 

TITULO II

DOS FILIADOS

 

Art. 4º. É, filiado o Procurador da Fazenda, Nacional, ativo ou inativo, que manifeste sua vontade de integrar o SINPROFAZ, através de comunicação escrita ao seu órgão de direção, na qual se obrigue expressamente à obediência aos termos deste Estatuto.

Art. 5º. São direitos do filiado:

I - votar e ser votado nas eleições sindicais, desde que em dia com as suas obrigações estatutárias, e observado o disposto no art. 54 e seus parágrafos;

II - comparecer às reuniões da Assembléia Geral e nelas se manifestar emitindo opiniões e encaminhando propostas, nos termos deste Estatuto;

III - participar das deliberações da Assembléia Geral através de voto;

IV - receber assistência jurídica do SINPROFAZ em casos relacionados à sua atuação funcional, observado o disposto no art. 3º, I;

V - peticionar por escrito perante os órgãos do SINPROFAZ.

Art. 6º. São deveres do filiado:

I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do SINPROFAZ;

II - portar-se com respeito e dignidade em suas relações e manifestações perante o SINPROFAZ e os demais filiados;

III - zelar pelos princípios da Administração Pública e pelo bom nome da carreira e do SINPROFAZ;

IV - pagar as contribuições fixadas pela Assembléia Geral e as cominações pecuniárias que lhe sejam impostas por meio do devido processo, autorizando o seu desconto em folha de pagamento, no ato da filiação;

V- zelar pelo patrimônio do SINPROFAZ.

§ 1º - O não cumprimento da obrigação fixada no inciso IV deste artigo importa na impossibilidade imediata do exercício dos direitos estabelecidos nos incisos I, III e IV do art.5º, independentemente de processo.

§ 2º - O filiado que descumprir seus deveres estatutários está sujeito à instauração. de processo disciplinar para apuração de responsabilidade, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º - Serão automaticamente excluídos dos quadros do SINPROFAZ aqueles que deixarem de ocupar cargo da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, salvo no caso de aposentadoria.

§ 4º - O SINPROFAZ, mediante autorização da Assembléia-Geral, poderá arcar com a remuneração de diretor licenciado para desempenho do mandato classista, caso a remuneração de seu cargo de Procurador da Fazenda Nacional não seja paga pela Administração Pública.

§ 5º - Os filiados não respondem pelas obrigações do SINPROFAZ, nem mesmo subsidiariamente.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 7. São órgãos do SINPROFAZ:

I - a Assembléia Geral;

II - a Diretoria;

III - o Conselho Fiscal;

IV - a Junta de Julgamento.

 

 

CAPITULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 8º. Assembléia Geral é a órgão soberano do SINPROFAZ e constitui-se pela reunião plenária dos filiados.

Art. 9º. Assembléia Geral compete privativamente:

I - reformar o Estatuto;

II - eleger os membros do Conselho Fiscal e da Junta de Julgamento;

III - aprovar o orçamento e as contas de cada exercício;

IV - fixar o valor das contribuições dos filiados;

V - autorizar a alienação ou a oneração dos bens imóveis do SINPROFAZ;

VI - julgar os Recursos e, em instância única e originária, os membros da Junta de Julgamento;

VII- destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Junta de Julgamento que incorrerem em abuso, excesso, desvio ou omissão no exercício das respectivas competências;

VIII - deliberar sobre a extinção do SINPROFAZ e a conseqüente destinação de seus bens;

IX - referendar a decisão da Diretoria, prevista no art. 2º, VIII.

§ 1º. - A destituição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Junta de Julgamento dar-se-á pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) dos filiados.

§ 2º. - Para alteração do Estatuto será necessário quorum de maioria absoluta dos filiados e votação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes e representados, habilitados a votar.

 

 

SEÇÃO II

REUNIÃO, CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E QUORUM

 

Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de março, devendo:

I - anualmente, aprovar o orçamento e as contas de cada exercício e fixar o valor da contribuição mensal;

II - bienalmente, eleger os membros do Conselho Fiscal e da Junta de Julgamento;

Parágrafo único: Na hipótese do inciso II, a assembléia realizar-se-á na cidade sede do SINPROFAZ.

Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Junta de Julgamento, do número mínimo de 1/4 (um quarto) dos Delegados Sindicais ou de 10% (dez por cento) dos filiados, em qualquer ocasião.

§1º. A convocação de Assembléia promovida pelos Delegados Sindicais ou pelos filiados, na forma do disposto caput, será efetivada através da Diretoria.

§2º. A Diretoria terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para efetivar a convocação de Assembléia, a contar da data em que houver sido formalmente instada a fazê-lo.

Art. 12. Em qualquer hipótese, a Assembléia Geral só se reunirá mediante convocação circular remetida a todos os filiados, com aviso de recebimento, expedida com pelo menos 15 (quinze)dias úteis.

Art. 13. A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença' de metade mais um dos filiados habilitados a votar; inexistindo quorum, em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de filiados habilitados a votar.

 

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