NO SENADO, SINPROFAZ DEBATE MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – SINPROFAZ

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21 de março de 2024

NO SENADO, SINPROFAZ DEBATE MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO


A presidente Iolanda Guindani representou o SINPROFAZ em audiência pública realizada na quarta-feira (20), no Senado Federal. A reunião foi promovida no âmbito da Comissão Temporária Interna, presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF), voltada à Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR). Além de contar com a presença do presidente da Comissão, a audiência teve a participação do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB).

Ao longo da exposição, Iolanda Guindani ressaltou que a discussão sobre o processo administrativo e tributário está diretamente relacionada ao combate à litigância excessiva no âmbito administrativo e judicial – litigância capaz de provocar decisões conflitantes e gerar ineficiência administrativa. “Assim, cabe aos órgãos públicos e aos contribuintes priorizar o uso de métodos autocompositivos criados para a resolução de controvérsias. A transação tributária é um desses importantes métodos utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional”, destacou a presidente do SINPROFAZ.

De acordo com a dirigente sindical, o instituto da transação tributária representa uma importante política pública que, graças ao excelente trabalho de procuradoras e procuradores da Fazenda, vem conquistando cada vez mais espaço e confiança: “Entre o início do programa de transação e o primeiro semestre de 2023, já foram regularizados mais de R$ 466,6 bilhões. Somente no ano passado, a transação foi responsável por 42,4% do valor recuperado da dívida ativa da União – estando consolidado, portanto, como o mecanismo mais amplo e justo de regularização fiscal já visto”.

Para encerrar a participação na audiência pública sobre a modernização da legislação processual, Iolanda Guindani agradeceu o espaço concedido e se comprometeu a fornecer ao Senado os números do Sonegômetro, que está em processo de atualização. “O papel do SINPROFAZ será sempre o de contribuir com iniciativas como esta, que reforçam a disposição do Senado Federal de construir uma legislação moderna, alinhada ao interesse público e capaz de fortalecer a Advocacia Pública como Instituição cujo mister está na proteção do Estado e dos direitos do contribuinte.”



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