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9 de novembro de 2017

SINPROFAZ NA LUTA CONTRA A MP 805/2017 QUE POSTERGOU O REAJUSTE PREVISTO PARA O MÊS DE JANEIRO


Na constante e incessante atuação em prol da defesa dos direitos e prerrogativas dos Procuradores da Fazenda Nacional, o SINPROFAZ ajuizou na presente tarde ação objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 805/2017 quanto ao ponto que postergou o reajuste dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Ao postergar o reajuste, o Governo viola direito adquirido dos Procuradores da Fazenda Nacional ao reajuste concedido pelo Governo Federal por meio da Lei nº 13.327/2017 e acaba, por conseguinte, reduzindo os nossos subsídios, o que jamais será aceito pelo SINPROFAZ.

A Diretoria acompanhará nossos advogados em audiência para demonstrar a imprescindibilidade da rápida apreciação do pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da ação e manter o reajuste aos Procuradores da Fazenda Nacional.

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