A Câmara dos Deputadoa aprovou no dia 11 de fevereiro Projeto de Decreto legislativo que permite ao Brasil trocar informações relativas a tributos. Um acordo entre os dois países havia sido assinado em 2007. O texto precisa ainda de aprovaçãodo Senado.

No caso brasileiro, o acordo é aplicável sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso dos Estados Unidos, são abrangidos os impostos federais sobre a renda, atividade autônoma, heranças e doações e os impostos federais sobre o consumo.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o texto não obriga as partes a fornecer informações sujeitas a proteção legal nem afetem segredos comercial, empresarial, industrial ou profissional. "Há ainda a possibilidade de recusa à prestação de assistência quando a revelação das informações requeridas for contrária ao interesse público da parte requerida", disse o deputado à Agência Brasil.

Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), que coordena o grupo parlamentar Brasil-EUA, a aprovação do projeto vai contribuir para o combate à sonegação. "Dos três acordos programados com os EUA, esse é o mais importante, porque vai viabilizar o combate da sonegação com a troca de informações entre as receitas dos dois países", afirmou.

Rands disse que o acordo vai garantir mais investimentos externos, já que a ideia final é evitar a dupla tributação de produtos no comércio entre os dois países. O acordo se aplica apenas aos tributos federais incidentes nas operações comerciais. As informações poderão ser usadas em investigações criminais sobre evasão de divisas e sonegação fiscal.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que “esse acordo protege as empresas multinacionais brasileiras e americanas, também os cidadãos que querem investir nos dois países, e protege o cidadão em geral ao proteger o fisco da sonegação".

 

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