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Protesto Judicial contra o PGFN 
   23 de junho de 2008
Boletim SINPROFAZ nº 58 
   10 de maio de 2008
A pedido do SINPROFAZ OAB propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade


O Presidente do SINPROFAZ João Carlos Souto solicitou ao Presidente do Conselho Federal da OAB, através do Ofício/SINPROFAZ nº 15/2008, de 28 de março de 2008, o ajuizamento da referida ação com o objetivo da “declaração de desconformidade com a Constituição (inconstitucionalidade circunstancial) do art. 16, § 1º, da Lei nº 11.457/07 que impõe aos Procuradores da Fazenda Nacional atribuições impossíveis de serem assumidas no presente momento.” Veja mais.

 

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