DESCAMINHOS DO CONSTITUCIONALISMO É TEMA DE PALESTRA NO 18º ENCONTRO – SINPROFAZ

NOTÍCIAS


Confira as notícias

19 de dezembro de 2018

DESCAMINHOS DO CONSTITUCIONALISMO É TEMA DE PALESTRA NO 18º ENCONTRO


A primeira noite do 18º Encontro do SINPROFAZ contou com palestra de Marcelo Neves, professor titular de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Marcelo Neves é filho do PFN José Cavalcanti Neves, ex-procurador-geral da Fazenda Nacional (1963-1965), ex-presidente do Conselho Federal da OAB (1971-1973), ex-presidente da OAB-PE (1953-1971) e um dos mais antigos filiados do SINPROFAZ. No 18º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Marcelo Neves palestrou sobre os “Descaminhos do Constitucionalismo no Brasil”.

Segundo o professor, a inclusão social é um dos pressupostos do Constitucionalismo: ele não prospera em um contexto de ampla exclusão. Ademais, a base conceitual do Constitucionalismo está na diferenciação funcional entre política e Direito – diferenciação esta em que a corrupção sistêmica é o elemento problemático. “A corrupção sistêmica em sentido estrito resulta do relacionamento do Estado com a sociedade civil. Nessa relação, o Estado envolve-se de maneira que os códigos do poder e do Direito são corrompidos nos planos eleitoral e jurídico, cenário em que a corrupção sistêmica se generaliza. Sem estrutura pública, não temos a capacidade de reagir a essa situação”, explicou.

Para Marcelo Neves, a corrupção sistêmica é inseparável de situações de desigualdade profunda. Quanto maior é a desigualdade e a exclusão social, maior é a corrupção. “A relação desigual entre sobreincluídos e subincluídos implode a Constituição brasileira e agrava-se nos momentos em que se vislumbra maior combate à exclusão social e à corrupção.” Segundo o professor, a atual crise constitucional tem muito a ver com isso: políticas includentes passam a ser dificilmente aceitas pelos dominantes, que utilizam o elemento “corrupção” como pretexto fundamental para romper com elas.

Ao assumir o Estado, as forças conservadoras tomaram os progressistas de esquerda como inimigos. É o que defende o professor, segundo o qual o Judiciário se alinhou aos conservadores e passou a atuar acima da Constituição e da lei, relativizando, por exemplo, regras constitucionais protetoras de direitos. “O engano é achar que a judicialização da política fortifica o Direito. O que ocorreu, na verdade, foi a politização do Judiciário, que migrou do centro do sistema jurídico para o centro do sistema político. Essa opção motivou a inconsistência de suas decisões, tomadas conforme a fluidez política.” De acordo com Neves, quando o combate à corrupção ocorre à margem da Constituição e da lei, dá-se um fenômeno típico da corrupção sistêmica e das sociedades autoritárias.

Ao encerrar a exposição, Marcelo Neves abordou tentativas de suspensão constitucional, destacando como exemplos a pretendida subordinação da Carta Magna à religião e à tutela político-militar. Outro exemplo utilizado foi a EC 95 que, sob o falso discurso de austeridade, impõe uma “economia para poucos”, impedindo a realização de direitos como a educação pública gratuita e a saúde universal. “Tal desprezo à Constituição exige que reajamos. No Brasil, a elite não quer que os trabalhadores tenham o mínimo para sobreviver. Ela é beneficiada pelo padrão dominante, que é o da ilegalidade. Para os trabalhadores, então, a alternativa é buscar a legalidade constitucionalmente fundada. Não transformaremos este país sem políticas radicais de inclusão e sem lutar contra a politização do Direito.”

Para assistir à íntegra da palestra, acesse o canal do SINPROFAZ no YouTube: bit.ly/2QMaS7f



VOLTAR