FÉRIAS DE 60 DIAS – O SINPROFAZ ingressou na última semana com Ação Ordinária para garantir o direito a férias anuais de 60 dias para os Procuradores que se filiaram a partir de 20/12/2006. Os demais associados já fazem parte das ações anteriormente ajuizadas. O direito a férias de 60 dias foi instituído para compensar as circunstâncias em que trabalham os Procuradores, que cotidianamente estendem sua jornada de trabalho para atendimento de prazos judiciais. O período suplementar de férias foi ilegalmente suspenso pela Administração com suposto fundamento na Lei Ordinária 9.527/97, que adentrou matéria afeta a Lei Complementar. A Ação foi impetrada na Justiça Federal na última sexta (18/02) e aguarda distribuição.
SINPROFAZ SE REÚNE COM PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Presidente ediretores do Sindicato foram recebidos pelo deputado Marco Maia (PT/RS), presidente da Câmara, na última quinta-feira (17/02). O desarquivamento das PECs 443 e 452 e a composição das respectivas comissões especiais foram assuntos abordados no encontro. Além da questão dos honorários sucumbenciais e outras de interesse da carreira, o Presidente da Câmara foi informado sobre a realização da Semana Nacional da Justiça Fiscal e a comemoração do Dia Nacional da Justiça Fiscal, a ser comemorado em 17 de março, objeto do PL 5.948/09 que tramita na Casa. Além do presidente do SINPROFAZ, Anderson Bitencourt, estiveram presentes o diretor de Assuntos Parlamentares da entidade, Jorge Messias, além do PFN João Carlos Souto, que é diretor da Revista Justiça Fiscal (publicação do Sindicato) e presidente licenciado do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
REPRESENTAÇÃO REFIS DA CRISE – O Presidente do SINPROFAZ se reunirá na quinta-feira (24/02) com a Procuradora da República Ana Carolina Maia. Em pauta a Representação nº 3393/2010 que trata do parcelamento fiscal instituído pela Lei n.º 11.941/09, o conhecido “Refis da Crise”. A representação proposta pelo SINPROFAZ foi redistribuída após intervenção do Presidente Anderson Bitencourt que compareceu à Procuradoria da República no Distrito Federal solicitando urgência. Na audiência marcada o presidente pretende expor pessoalmente os danos que o não processamento dos parcelamentos está causando à Fazenda Pública.
