NOTICIAS – Página: 504 – SINPROFAZ

NOTÍCIAS


08 fev, 2010

STF edita súmulas vinculantes sobre tributos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na noite do dia 3 de fevereiro três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária. O verbete 28 passa a considerar inconstitucional o depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos. O 29 altera a base de cálculo de taxas –tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II). Já o verbete 30 trata da inconstitucionalidade de lei estadual que retém parte do ICMS de município, a título de incentivo fiscal.


01 fev, 2010

OAB: advogado público faz jus a honorários

Os advogados públicos têm direito a recebimento de honorários de sucumbência, segundo entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Diário de Justiça publicou acórdão especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB de resposta a consulta sobre o assunto. A decisão publicada na página 53 da edição do dia 8 de janeiro do Diário da Justiça é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço.


01 fev, 2010

Arrecadação é recorde em dezembro, mas tem queda no ano

O governo arrecadou R$ 73,86 bilhões no último mês de 2009, o maior valor mensal já registrado pela Receita Federal. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 2,96% na arrecadação em comparação com 2008, já descontada a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


01 fev, 2010

País precisa de R$ 320,6 bilhões para rolar dívida

O Tesouro Nacional vai necessitar um volume de R$ 320,6 bilhões líquidos para rolar sua dívida em 2010. Essa é a previsão que consta do Relatório Anual da Dívida, divulgado no dia 26 de janeiro pelo Ministério da Fazenda. O valor bruto para financiamento do Tesouro neste ano é de R$ 400,1 bilhões, mas esse montante é aliviado pela previsão orçamentária de R$ 79,5 bilhões para a rolagem da dívida.


20 jan, 2010

Portaria altera regras para promoção de procuradores federais

Portaria publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), altera o processo de promoção na carreira de procurador federal. A portaria nº 1.329 modifica as atribuições dispostas na Portaria PGF nº. 1.432/08.


10 jan, 2010

Falsidade ideológica para reduzir imposto é crime meio para sonegação

O crime de falsidade ideológica praticado com a intenção de diminuir o valor do imposto a pagar deve ser caracterizado como crime meio para a sonegação fiscal, com julgamento pela Justiça do Estado vítima da fraude. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se refere a ação em que empresa de locação de automóveis era investigada por suposta prática de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária por licenciar veículos no Paraná e Tocantins  para uso em São Paulo. Nos dois estados, os tributos sobre veículos são menores do que em São Paulo.


10 jan, 2010

Prazos processuais ficam suspensos de até 31 de janeiro

Todos os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão suspensos até o dia 31 de janeiro. Eles só passam a contar novamente a partir de 1º de fevereiro. A determinação que suspende os prazos está na Portaria 838, de 1º de dezembro, e está prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno.


1 502 503 504 505 506 510