Portaria publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), altera o processo de promoção na carreira de procurador federal. A portaria nº 1.329 modifica as atribuições dispostas na Portaria PGF nº. 1.432/08.

O crime de falsidade ideológica praticado com a intenção de diminuir o valor do imposto a pagar deve ser caracterizado como crime meio para a sonegação fiscal, com julgamento pela Justiça do Estado vítima da fraude. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se refere a ação em que empresa de locação de automóveis era investigada por suposta prática de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária por licenciar veículos no Paraná e Tocantins  para uso em São Paulo. Nos dois estados, os tributos sobre veículos são menores do que em São Paulo.

Todos os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão suspensos até o dia 31 de janeiro. Eles só passam a contar novamente a partir de 1º de fevereiro. A determinação que suspende os prazos está na Portaria 838, de 1º de dezembro, e está prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e artigos 81 e 106 do Regimento Interno.

A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu no final do ano a análise de cerca de 400 processos de pedidos de transposição de assistentes jurídicos para a carreira de Advogado da União. Esses casos pendentes remontam à criação da AGU, em 1993, pela Lei Complementar nº 73/93. Quando foi instituída, a AGU necessitou requisitar advogados de outros órgãos da administração pública para atuar na defesa da União, até que fosse promovido concurso para preenchimento das vagas.

Depósitos judiciais em contas vinculadas estão isentos do pagamento de juros de mora, de acordo com entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Em decisão preliminar, o TRF havia entendido que depósitos judiciais em conta “Garantia de Embargos” não interrompe a incidência de mora já que esse tipo de depósito está relacionado ao embargo e não ao pagamento da causa.

Proposição: PEC-443/2009
Autor: Bonifácio de Andrada – PSDB /MG

Data de Apresentação: 08/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento.

O Colégio de Consultores da Advocacia-Geral da União (AGU) analisa no próximo dia 8 de dezembro o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública Federal. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de juristas da área de Administração Pública, composto por membros da advocacia pública.