PGFN SE MANIFESTA A RESPEITO DE NOTA OFICIAL DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE – SINPROFAZ

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17 de agosto de 2020

PGFN SE MANIFESTA A RESPEITO DE NOTA OFICIAL DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE


Diante da nota oficial divulgada na sexta-feira (14/8), pelo Cruzeiro Esporte Clube, a respeito da atuação da União na cobrança dos débitos devidos por aquela agremiação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que a sua atuação é pautada exclusivamente pelos princípios da legalidade e da impessoalidade.

As atividades levadas a efeito pela PGFN nos últimos dias, envolvendo a referida associação civil, encontra respaldo nas estratégias definidas para a recuperação de créditos envolvendo quaisquer devedores em situação análoga, tendo como premissas o interesse público e a busca da justiça fiscal e da igualdade, respeitados os direitos constitucionalmente assegurados.

Cabe esclarecer também que as iniciativas que culminaram na atual situação foram referendadas por decisão do Poder Judiciário, fórum adequado para que tais controvérsias sejam discutidas de forma democrática e republicana.

Sem prejuízo, a PGFN ressalta que reconhece os esforços do clube para resolver a situação e que está à disposição para que seja alcançada, de forma dialética, uma solução para a celeuma, por meio da transação regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, dispositivo que, dentre outros aspectos, permite a superação de situação transitória nos casos de crise econômico-financeira.

Por fim, em especial respeito à sociedade, a PGFN ressalta que não tolerará acusações ou injustos ataques que forem dirigidos à instituição ou a seus membros, de modo que solicitará a devida apuração pelos órgãos competentes sempre que necessário.



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