Em nota, o Sinprofaz lembra que “as propostas legislativas de alteração do modelo de cobrança judicial de tributos em tramitação no Parlamento, dentre as quais está prevista a chamada ‘Execução Fiscal Administrativa’, são propostas de Governo, e não da carreira de Procurador da Fazenda Nacional”. O documento é assinado pelo presidente do Sinprofaz, Anderson Bitencourt.
“Neste diapasão, lamentamos que, ao invés de contribuir com os debates no foro adequado, que é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, em última análise, o Parlamento, o sr. presidente da seccional paulista da OAB prefira o caminho do discurso retórico, contendo desnecessária e descabida ameaça aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, operadores do direito que, com parca estrutura em termos de recursos materiais e humanos para auxiliar no desempenho de seu mister constitucional de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, têm, ao longo dos anos, demonstrado a relevância de seu papel institucional na concretização do ideal de Justiça Fiscal e de uma sociedade mais justa e igualitária”, diz a nota.
Em discurso na sexta-feira 5, durante a posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, D’Urso cogitou “cassar a inscrição na Ordem de todos os procuradores da Fazenda Nacional, advogados da instituição, uma vez que passariam a exercer funções exclusivas da magistratura”.
O presidente da regional da OAB criticou a possibilidade, prevista no projeto do Executivo, de a Procuradoria poder penhorar bens por antecipação e os levar para execução –para ele, papel reservado aos magistrados.
Veja a íntegra da nota do Sinprofaz
Em relação às declarações do Presidente da OAB-SP proferidas durante a solenidade de posse da nova Presidência do TJ-SP e noticiadas pelo site Consultor Jurídico, por totalmente dissociadas do contexto político e histórico hoje experimentado pela nação brasileira, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – oportunamente esclarece que as propostas legislativas de alteração do modelo de cobrança judicial de tributos em tramitação no Parlamento, dentre as quais está prevista a chamada ‘Execução Fiscal Administrativa’, são propostas de Governo, e não da carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
Neste diapasão, lamentamos que, ao invés de contribuir com os debates no foro adequado, que é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, em última análise, o Parlamento, o Sr. Presidente da Seccional Paulista da OAB prefira o caminho do discurso retórico, contendo desnecessária e descabida ameaça aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, operadores do direito que, com parca estrutura em termos de recursos materiais e humanos para auxiliar no desempenho de seu mister constitucional de cobrança judicial da Dívida Ativa da União, têm, ao longo dos anos, demonstrado a relevância de seu papel institucional na concretização do ideal de Justiça Fiscal e de uma sociedade mais justa e igualitária. A vitória obtida pelos Procuradores da Fazenda Nacional no STF na questão do Crédito-Prêmio IPI, que resultou em R$ 288.000.000.000,00 (duzentos e oitenta e oito bilhões de reais) para os cofres públicos é exemplo disso.
Anderson Bitencourt
Presidente do SINPROFAZ
