Pelo projeto, o servidor concursado deverá ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.

Após apreciação na CCJC, o projeto de lei seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal e do SINPROFAZ, Allan Titonelli, ressalta que “o projeto de lei vai ao encontro das propostas do Forum e do Sindicato, fortalecendo uma Advocacia de Estado, cuja função constitucional é auxiliar tecnicamente o Administrador Público, legitimamente eleito, resguardando a lei e a Constituição, defendendo, assim, a sociedade”.

Titonelli completa: “a proposta permitirá combater a corrupção e a impunidade, uma vez que os Advogados Públicos são profissionais extremamente técnicos, comprometidos com a defesa do Estado e da sociedade, evitando, dessa forma, a ocupação política dessas funções.”